Lula decrees digital ECA: What has changed?
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Lula decrees digital ECA: What has changed?
O governo federal oficializou a regulamentação do ECA Digital com três novos decretos que detalham a aplicação da lei. Agora, as plataformas são obrigadas a implementar sistemas de verificação de idade real, proibindo a simples autodeclaração para usuários menores. Foi criado um canal nacional de denúncias vinculado à Polícia ...
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The Digital ECA (Brazilian Statute for Children and Adolescents) is now in effect: what changes f...
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Respondendo a @☀️ Poucas pessoas sabem, mas a Lei 15.211/2025 ( ECA DIGITAL) ou Lei “Felca” NÃO foi CANCELADA. Ela entra em vigor dia 17 de março de 2026 e promete trazer grandes mudanças no mundo digital. Então fica comigo nesse vídeo e fica por dentro de tudo. Já SALVA para não esquecer. Me SEGUE para não perder nenhuma atualização. DEIXA sua opinião nos comentários. #ECA #eca #felca #educacao
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Respondendo a @☀️ Poucas pessoas sabem, mas a Lei 15.211/2025 ( ECA DIGITAL) ou Lei “Felca” NÃO foi CANCELADA. Ela entra em vigor dia 17 de março de 2026 e promete trazer grandes mudanças no mundo digital. Então fica comigo nesse vídeo e fica por dentro de tudo. Já SALVA para não esquecer. Me SEGUE para não perder nenhuma atualização. DEIXA sua opinião nos comentários. #ECA #eca #felca #educacao
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