Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), contrato de eficiência é ...

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.145.185 e 2.145.550, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis ...

No mais recente Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emitido sob o número 832 e datado do ...

Na última semana, a vice-presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) encerrou a Reclamação Pré-Processual (RPP) que resultou ...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a importância da discussão sobre a imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de ...

O projeto de lei que torna automática a prisão preventiva para certos crimes contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, se convertido em ...

Seguindo posição defendida pelo Ministério Público Federal, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei ...

O presidente da empresa de capital fechado que tem como acionista minoritário alguma empresa pública não exerce função ...

Salvo se houver previsão em cláusula contratual, o legislador expressamente excluiu da operadora a obrigação de garantir a ...

Sabe-se que o crime de lavagem de dinheiro é acessório em relação à infração penal antecedente. Ainda que se trate de ...

A servidão administrativa representa uma espécie de intervenção pública nos limites da propriedade privada, definindo a coisa ...

Não tem jeito: toda história de amor traz consigo uma dose de burocracia antes do tão esperado "sim". Para além da cerimônia, ...